Por: Silvia Morais - Foto: Aline Pereira
A última sessão ordinária do ano e da 17ª legislatura, realizada nesta terça-feira, 22 de dezembro, teve inicio com a leitura do relatório final da Comissão Especial de Estudos dos Conselhos Municipais. A leitura foi realizada pela vereadora Glaucia Berenice (DEM), que compõem a CEE junto com os vereadores Fabiano Guimarães (DEM) e João Batista (Progressista).
Começando as discussões da ordem do dia, o projeto de resolução nº 32/20 – de autoria da Comissão de Transparência, altera a redação dos artigos 29, 116 e 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, modificando o regime de urgência e urgência especial, recebeu um substitutivo. Aprovado o substitutivo prejudicado o projeto. A matéria recebeu uma emenda que foi aprovada, assim como a redação final do projeto.
De autoria do Prefeito Municipal, foram discutidos três projetos de lei complementar em duas discussões.
Projeto de lei complementar nº 94/19 Instituindo a Política Municipal de Habitação no município de Ribeirão Preto, aprova o PLHIS - Plano Local de Habitação de Interesse Social, a matéria recebeu um substitutivo que foi aprovado prejudicando o projeto.
Autorizando a desafetação e a alienação de imóvel municipal localizado no Jardim Heitor Rigon, o projeto nº 60/20 ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não foi discutido.
E o PLC nº 200/20 prorrogando o prazo previsto no inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 248, da Lei Complementar nº 2932, de 10 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 3013, de 23 de dezembro de 2019, foi aprovado.
Em discussão única o projeto de lei nº 200/20 de autoria do vereador Elizeu Rocha (Progressista), declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, foi aprovado.
O projeto de lei nº 201/20 de autoria do vereador Marcos Papa (Cidadania), declarando de Utilidade Pública a Associação de Proteção às abelhas Bee or not to Be, foi aprovado.
Sem parecer DA Comissão de Constituição e Justiça o projeto de resolução nº 36/20 de autoria do vereador Luciano Mega (PDT) que institui o Programa Câmara Popular na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, não foi discutido.
De autoria da Mesa da Câmara, foram aprovados os projetos de lei nº 192/20, 195/20 e 196/20, reconhecendo e denominando logradouros públicos municipais, sob denominações que menciona.
Dois projetos de decreto legislativo, também de autoria da Mesa da Câmara Municipal foram aprovados:
- suspendendo a execução da Lei nº 14299, de 08 de março de 2019, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça que a julgou inconstitucional, nos termos da ADIN nº 2101531- 37.2019.8.26.0000 Regula o prazo e garantia de serviços de asfaltamento e consertos de buracos na cidade de Ribeirão Preto, autoria do vereador Paulo Modas (PSL).
- Suspendendo a execução da Lei nº 14.244, de 05 de outubro de 2018, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça que a julgou inconstitucional, nos termos da ADIN nº 2251244- 23.2018.8.26.0000 Envio de notificação de infração de trânsito por meio de carta com AR, autoria do vereador Elizeu Rocha (Progressista).
De autoria do vereador Jean Corauci (PSB), as duas últimas matérias da ordem do dia. O projeto de decreto legislativo nº 30/20, concedendo o Título de Cidadão Ribeirãopretano ao dr. Thiago Santos Hirose, foi aprovado. E o projeto de decreto legislativo nº 31/20 declarando a Octon Construções e Incorporações Ltda., como Empresa Amiga Cidadã de Ribeirão Preto, pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados à comunidade, também foi aprovado.
